Lei Ordinária nº 4.680, de 26 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4680
Ano
2025
Data
26/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/05/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.822
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica