Lei Ordinária nº 4.672, de 13 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4672
Ano
2025
Data
13/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.823
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica