Lei Ordinária nº 4.670, de 13 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4670
Ano
2025
Data
13/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.823
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Púbicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica