Lei Ordinária nº 4.671, de 13 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4671
Ano
2025
Data
13/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.823
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica