Lei Complementar nº 166, de 27 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
166
Ano
2025
Data
27/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2025
Veículo de Publicação
DOE 6.825
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica