Lei Ordinária nº 4.718, de 28 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4718
Ano
2025
Data
28/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2025
Veículo de Publicação
DOE 6.825
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídicas de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica