Lei Ordinária nº 4.756, de 11 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4756
Ano
2025
Data
11/07/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.854
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Palmas a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica