Lei Ordinária nº 4.759, de 11 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4759
Ano
2025
Data
11/07/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.854
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 15, de 9 de março de 1989, e da Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica