Lei Ordinária nº 4.801, de 21 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4801
Ano
2025
Data
21/07/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.861
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece obrigatoriedade aos bancos e instituições financeiras afins de manterem em seus estabelecimentos, cópia digital ou impressa do Estatuto do Idoso.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica