Lei Ordinária nº 4.802, de 21 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4802
Ano
2025
Data
21/07/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/07/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.863
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera as Leis nº 4.208, de 11 de agosto de 2023 e nº 4.209, de 11 de agosto de 2023
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica