Lei Ordinária nº 4.815, de 21 de julho de 2025

Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, decorrente da perda salarial ocasionada pela conversão da moeda em URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.