Lei Ordinária nº 4.816, de 30 de setembro de 2025

Altera a Lei nº 3.422, de 08 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.