Lei Ordinária nº 4.832, de 15 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4832
Ano
2025
Data
15/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.924
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica