Lei Ordinária nº 4.853, de 05 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4853
Ano
2025
Data
05/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/11/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.936
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Torna obrigatória a informação sobre o fator de alto risco na carteira de pré-natal pelos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica