Lei Ordinária nº 4.855, de 19 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4855
Ano
2025
Data
19/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/11/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.944
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica