Lei Ordinária nº 4.903, de 27 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4903
Ano
2025
Data
27/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.949
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica