Decreto Legislativo nº 327, de 25 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
327
Ano
2025
Data
25/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/11/2025
Veículo de Publicação
DOE-Aleto nº 4156
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medica Provisória nº 9, de 1º de julho de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
- Turismo
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Anexos Norma Jurídica