Lei Ordinária nº 3.736, de 18 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3736
Ano
2020
Data
18/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2020
Veículo de Publicação
Diário do Estado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica