Lei Ordinária nº 4.910, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4910
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2025
Veículo de Publicação
DOE Nº 6963
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica