Lei Ordinária nº 4.856, de 25 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4856
Ano
2025
Data
25/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/2025
Veículo de Publicação
DOE Nº 6947
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para operações que específica e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica