Lei Complementar nº 171, de 30 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
171
Ano
2025
Data
30/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
DOE Nº 6.970 Suplemento II
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica