Lei Ordinária nº 4.925, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4925
Ano
2026
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
DOE Nº 6.964
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a adesão do Estado do Tocantins ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica