Lei Ordinária nº 4.924, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4924
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
DOE Nº 6.964
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.736, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica