Lei Ordinária nº 4.927, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4927
Ano
2025
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.965
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Programa de transferência de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins-Programa AlimenTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica