Emenda à Constituição-ALTO nº 59, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - ALTO
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Constituição
Número
59
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
DOE 6.970
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o inciso XI do art. 9º da Constituição Estadual para dispor sobre o limite remuneratório único dos servidores públicos do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica