Lei Ordinária nº 4.904, de 03 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4904
Ano
2025
Data
03/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.953
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica