Lei Ordinária nº 4.951, de 15 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4951
Ano
2026
Data
15/01/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/01/2026
Veículo de Publicação
DOE nº 6.980
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, e a Lei nº 3.678, de 10 de junho de 2020, para dispor sobre as indenizações e o plantão extraordinário devidos aos servidores públicos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e de Atendimento Socioeducativo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica