Lei Ordinária nº 5.002, de 17 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5002
Ano
2026
Data
17/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2026
Veículo de Publicação
DOE nº 7.042
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica