Lei Ordinária nº 4.975, de 01 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.975
Ano
2026
Data
01/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2026
Veículo de Publicação
DOE nº 7.030
Data Fim Vigência
01/05/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos nas primeiras filas das salas de aula para alunos com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado de Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica