Lei Ordinária nº 4.988, de 01 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.988
Ano
2026
Data
01/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2026
Veículo de Publicação
DOE nº 7.031
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei n. 3.421, de 08 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica