Lei Ordinária nº 4.991, de 01 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.991
Ano
2026
Data
01/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2026
Veículo de Publicação
DOE nº 7.031
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei n° 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica