Lei Ordinária nº 4.955, de 01 de abril de 2026

Altera a Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.823, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, e a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, para promover ajustes nos planos de cargos, carreiras, remuneração, subsídios e salários das carreiras que especifica, e adota outras providências.