Lei Ordinária nº 4.990, de 01 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.990
Ano
2026
Data
01/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2026
Veículo de Publicação
DOE nº 7.031
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, e a lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica