Lei Ordinária-ALTO nº 5.016, de 04 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - ALTO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5016
Ano
2026
Data
04/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/05/2026
Veículo de Publicação
DOE 7051
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de
serviços de internet móvel e fixa (banda larga) na
modalidade pós-paga apresentarem, na fatura mensal,
gráficos que demostrem o registro médio diário de entrega
da velocidade de recebimento e de envio de dados no Estado
do Tocantins
serviços de internet móvel e fixa (banda larga) na
modalidade pós-paga apresentarem, na fatura mensal,
gráficos que demostrem o registro médio diário de entrega
da velocidade de recebimento e de envio de dados no Estado
do Tocantins
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica