Lei Ordinária nº 3.770, de 11 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3770
Ano
2021
Data
11/01/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/01/2021
Veículo de Publicação
Diário do Estado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de dispensadores de álcool em gel por parte de estabelecimentos que especifica em todo território do Estado do Tocantins e dá outras providências, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica