Lei Ordinária-ALTO nº 5.006, de 04 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - ALTO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5006
Ano
2026
Data
04/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/05/2026
Veículo de Publicação
DOE 7051
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a reserva de poltronas em veículos de
transporte intermunicipal de passageiros para mulheres, no
Estado do Tocantins e dá outras providências.
transporte intermunicipal de passageiros para mulheres, no
Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica