Lei Ordinária nº 5.004, de 24 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5004
Ano
2026
Data
24/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2026
Veículo de Publicação
DOE nº 7046
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder acordo judicial nas ações que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica