Lei Complementar nº 175, de 01 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
175
Ano
2026
Data
01/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/04/2026
Veículo de Publicação
DOE nº 7031
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica