Lei Ordinária nº 3.774, de 11 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3774
Ano
2021
Data
11/01/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/01/2021
Veículo de Publicação
Diário do Estado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica