Lei Ordinária nº 4.954, de 06 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4954
Ano
2026
Data
06/03/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/03/2026
Veículo de Publicação
D.O.E nº 7013
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica