Lei Ordinária nº 4.962, de 01 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4962
Ano
2026
Data
01/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2026
Veículo de Publicação
D.O.E nº 7030
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 4.315, de 21 de dezembro de 2023, que garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica