Lei Complementar nº 172, de 11 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
172
Ano
2026
Data
11/02/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/02/2026
Veículo de Publicação
D.O.E nº 6998
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica