Lei Complementar nº 176, de 22 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
176
Ano
2026
Data
22/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2026
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 7.065
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica