Lei Ordinária nº 5.033, de 19 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5033
Ano
2026
Data
19/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2026
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 7.064
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos Servidores Públicos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Turismo
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Anexos Norma Jurídica