Lei Ordinária nº 3.779, de 20 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3779
Ano
2021
Data
20/01/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/01/2021
Veículo de Publicação
Diário do Estado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a vedação de exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica