Lei Complementar-ALTO nº 177, de 02 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - ALTO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
177
Ano
2026
Data
02/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/2026
Veículo de Publicação
DOE 7.092
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Estado do Tocantins-Pedespa-TO, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica