Emenda à Constituição nº 60, de 01 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Constituição
Número
60
Ano
2026
Data
01/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2026
Veículo de Publicação
D.O.E nº 7093
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Acrescenta o art. 14-A à Seção I, do Capítulo I, Título II da Constituição do Estado do Tocantins, para dispor sobre a organização da estrutura administrativa e da estrutura de assessoramento político-parlamentar da Assembleia Legislativa.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica