Lei Ordinária nº 5.061, de 01 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5061
Ano
2026
Data
01/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/2026
Veículo de Publicação
D.O.E nº 7.092
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica