Decreto Legislativo nº 332, de 01 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
332
Ano
2026
Data
01/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/2026
Veículo de Publicação
D.O.E- Aleto nº 4.290
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica