Lei Ordinária-ALTO nº 5.060, de 19 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - ALTO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5060
Ano
2026
Data
19/06/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/2026
Veículo de Publicação
DOE 7083
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei n° 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei n° 4.379, de 14 de março de 2024, e a Lei n° 4.402, de 10 de maio de 2024, institui as indenizações que especifica e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica